Por meio do presente Termo de Consentimento para Tratamento De Dados Pessoais (“Termo de Consentimento”), eu [___], inscrito(a) no CPF/MF sob n° [___], doravante denominado(a) simplesmente “Titular”, venho por meio deste, autorizar que a CLÍNICA MORÃO MANCINI, doravante denominada simplesmente “Controladora”, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.840.080/0001-03, em razão da prestação de serviços médicos contratada, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste Termo de Consentimento:

Cláusula 1ª  – Dados Pessoais [Verificar com cliente quais outros dados pessoais e dados sensíveis são tratados/utilizados]

O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na Cláusula 2ª:

– Nome completo;

– Data de nascimento;

– Número e/ou imagem da Carteira de Identidade (RG);

– Número e/ou imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

– Número e/ou imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

– Fotografia 3×4;

– Endereço completo;

– Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;

– Banco, agência e número de contas bancárias;

– Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora;

– Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador; e

– Exames e resultados de exames, atestados médicos, bem como quaisquer informações clínicas utilizadas na prestação de serviços médicos contratada, especialmente prontuários, informações relacionadas à evolução do tratamento, receitas médicas, roda da vida, dentre outros eventuais documentos e/ou informações do Titular.

CLÁUSULA SEGUNDA

Cláusula 2ª – Finalidade do Tratamento dos Dados [Verificar com cliente quais outras finalidades de tratamento de dados pessoais e dados sensíveis são realizados]

O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste Termo de Consentimento para as seguintes finalidades:

– Permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular, em razão da prestação de serviços médicos;

– Para acesso exclusivo, por meio de plataforma específica, dos médicos e outros profissionais prestadores do serviço contratado;

– Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;

– A pedido do Titular dos dados;

– Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular;

– Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

– Quando necessário para atender aos interesses legítimos da Controladora ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse Termo de Consentimento ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo Termo de Consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).

Parágrafo Segundo: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na Cláusula 6ª.

Cláusula Terceira: Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste Termo de Consentimento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

Cláusula 4ª – Responsabilidade pela Segurança dos Dados

A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

Cláusula 5ª – Término do Tratamento dos Dados

À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período da prestação de serviços médicos para as finalidades relacionadas nesse Termo  de Consentimento e ainda após o término da prestação de serviços médicos para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

Cláusula 6ª – Direito de Revogação do Consentimento [Verificar com cliente quais outras finalidades de tratamento de dados pessoais e dados sensíveis são realizados]

O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.

O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:

– Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;

– Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

– Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

– Quando necessário para atender aos interesses legítimos da Controladora ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Cláusula 7ª – Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos

O Titular fica ciente de que a Controladora deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos e informações médicas, mesmo após o encerramento da prestação de serviços.

Cláusula 8ª – Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades

As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018.